Novas regras do transporte aéreo brasileiro


A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo entraram em vigor no dia 14. Para passagens aéreas adquiridas até o dia 13/03/2017, mesmo que o voo venha a acontecer em data posterior, valerão as regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete.



Dentre as inovações para o consumidor estão: o direito de desistência em até 24h após a compra; a redução do prazo de reembolso; a correção gratuita do nome do passageiro; a garantia do trecho de retorno, no caso de não apresentação para embarque no trecho de ida (para voos domésticos); a simplificação do processo de devolução ou indenização por extravio de bagagem; o atendimento aos usuários do transporte aéreo, dentre outras.


Homepage: http://www.anac.gov.br/noticias/2017/novas-regras-para-o-transporte-aereo-comecam-hoje



Fonte: Anac

Foto: Agência Brasil


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