Capítulo 1 Geral

DENOMINAÇÃO
ARTIGO 1o - Esta pessoa jurídica denomina-se Ippan Shadan Houjin ZAINICHI BURAJIRU SHOUKOU KAIGISHO
2- Em português, esta pessoa jurídica denomina-se Câmara de Comércio Brasileira no Japão-CCBJ. E em inglês, denomina-se Chamber of Commerce of Brazil in Japan.

SEDE
ARTIGO 2o – Esta pessoa jurídica tem o escritório principal em Minato-ku, Tóquio.
2 – Esta pessoa jurídica pode designar escritórios secundários em locais necessários desde que aprovados pela Diretoria.

ÁREA DE ATUAÇÃO
ARTIGO 3o - A área de atuação desta pessoa jurídica é o território japonês.

OBJETIVO
ARTIGO 4o - O objetivo desta pessoa jurídica são os seguintes :
I - promover o incremento da atividade econômica entre Brasil e Japão,
II - auxiliar os associados em suas atividades comerciais e financeiras, dentro do possível, almejando ao máximo dar assistência e promover os investimentos externos diretos de empresas japonesas no Brasil, e de empresas brasileiras no Japão, através do fortalecimento do intercâmbio e do compartilhamento de informações entre os dois países;
III - preparar relatórios e documentos sobre a atividade econômica entre o Brasil e o Japão, quer mundialmente, quer em relação às atividades de seus associados;
IV - mediar e apresentar soluções para eventuais dificuldades, pendências e litígios, resultantes das atividades de seus associados que estejam relacionadas entre os objetivos desta pessoa jurídica.
2. Esta pessoa jurídica não tem fins lucrativos ou de obter vantagens políticas, não participando diretamente de qualquer atividade com o intuito de obter lucro ou vantagem política.

ATIVIDADES
ARTIGO 5o – 1. Para cumprir os objetivos do artigo anterior, esta pessoa jurídica:
I - protegerá os interesses de empresas brasileiras no Japão;
II - coletará, avaliará e distribuirá entre seus associados, relatórios, estatísticas e outras informações relativas ao comércio, à indústria e a outras matérias afins;
III - representará, divulgará e promoverá as idéias da comunidade de negócios brasileira em relação ao comércio exterior e interno, atividades econômicas, financeiras, industriais, e quaisquer outras a estas relacionadas;
IV - ajudará, cooperará e promoverá relações com outras organizações, institutos e grupos no Brasil, no Japão ou em outros países, que tenham finalidades similares à esta pessoa jurídica;
V - promoverá a cooperação e apoio mútuo entre seus associados através de reuniões frequentes;
VI - promoverá e providenciará a oportunidade para que seus associados, pessoas físicas ou jurídicas, desenvolvam contatos negociais com indivíduos ou sociedades brasileiras ou japonesas, associadas ou não;
VII - promoverá grupos de estudo, cursos de treinamento, visitas de estudo, palestras, conferências, e publicação de obras, objetivando um melhor conhecimento, por parte dos associados, dos sistemas operacionais e técnicos, bem como da legislação, relativas ao comércio e à indústria no Brasil e no Japão;
VIII - auxiliará, quando necessário para a consecução das atividades dos associados, o registro das atividades comerciais e industriais de seus associados perante os órgãos públicos governamentais, no Japão e no Brasil;
IX - promoverá grupos de análise, reuniões, estudos sobre arbitragem internacional, podendo nomear árbitros, criar câmara de arbitramento, ou organizacoes correlatas, mediando e apresentando soluções para eventuais dificuldades, pendências e litígios, resultantes das atividades de seus associados que estejam incluídas entre os objetivos da Câmara de Comércio do Brasil no Japão;
X – fará outras atividades incidentais ou relacionadas a atividades acima citadas.

DIVULGAÇÃO
ARTIGO 6o – A Divulgação desta pessoa juridica será realizada em lugar onde o publico possa ter acesso facil no escritorio principal dessa pessoa fisica. 

ESTABELECIMETO DA INSTITUIÇÃO
ARTIGO 7o - Esta pessoa jurídica terá uma Diretoria e uma auditoria.




Capítulo 2 Associados 

ASSOCIADOS
ARTIGO 8o - Esta pessoa jurídica terá três tipos de associados, sendo que o Associado e o Patrono serão considerados membros desta pessoa jurídica conforme as leis que envolvem "IPPAN SHADAN HOUJIN E IPPAN ZAIDAN HOUJIN" (doravante "IPPAN HOUJIN HOU" :

Associado
I - Associado Regular: pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades tenham afinidade com os objetivos desta pessoa jurídica, e que para ela efetuem pagamento, a título de contribuição;
II - Associado Honorário: são associados honorários aqueles designados pela Diretoria, em vista da importância de suas atividades na consecução dos objetivos desta pessoa jurídica. Não será exigido dos associados honorários o pagamento de contribuições.
III - Associado Patrono: associados regularesanualmente efetuem contribuição no valor superior a 20 vezes o valor mínimo de contribuição para pessoa jurídica.
2. Não-residentes no Japão serão admitidos, como associados, honorários ou patronos, podendo, inclusive, ser eleitos para cargos do Conselho de Diretores.
3. Os associados poderão acumular mais de um dos tipos de qualificação supracitados.

PRÉ-REQUISITOS PARA SER ASSOCIADO
ARTIGO 9o - São habilitados para serem associados, quaisquer empresas, organizações, grupos econômicos, associações e pessoas físicas cujas atividades estejam em consonáncia com os objetos desta pessoa jurídica.
2. Não poderão ser associados:
I - pessoas físicas que estejam legalmente impedidas de exercer atividades comerciais e industriais, nos termos das leis do Japão ou do Brasil;
II - pessoas jurídicas que estejam em processo de falência, ou que não tenham obtido concordata suspensiva, nos termos das leis do Japão oudo Brasil;
III - pessoas físicas que, tendo participado de sociedades que faliram, ainda não tenham sido reabilitadas, nos termos das leis do Japão e do Brasil;
IV - pessoas físicas que tenham sido condenadas por crime, nos termos das leis do Japão e do Brasil, e que ainda não tenham sido reabilitadas, nos termos das leis do Japão ou do Brasil.

CONTRIBUIÇÃO ANUAL
ARTIGO 10o - Os associados deverão pagar anualmente uma contribuição, até o final de abril.
2. As contribuições dos associados serão recolhidas, geridas e administradas pela Tesouraria, conforme orientação do Primeiro Vice-Presidente, inclusive para manutenção dos livros e outros documentos pertinentes a esta pessoa jurídica, devendo ser prestadas contas anualmente, na Assembléia Geral Ordinária, ou a qualquer tempo, em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim, conforme o Regulamento Interno.
3. Qualquer associado poderá fazer contribuições voluntárias além dos valores acima, podendo, qualificar-se como associado patrono se efetuar anualmente uma contribuição igual ou superior a vinte vezes o valor da contribuição anual mínima para pessoa jurídica.

ADMISSÃO DE ASSOCIADO
ARTIGO 11o – O solicitante deverá preencher e entregar o formulário de inscrição próprio desta pessoa jurídica. Cada requerimento de admissão deverá ser assinado por a pessoa que indicou o solicitante e um segundo signatário, ambos associados regularmente inscritos nesta pessoa jurídica, e analisado pela Diretoria, que aprovará ou não o pedido de admissão.
2. O associado honorário será designado pela Diretoria, na forma do artigo 8o, inciso II do Estatuto, e conforme o Regulamento Interno desta pessoa jurídica.
3. Os associados pessoas jurídicas com menos de 300 empregados poderão indicar até duas pessoas físicas como seus representantes. Os associados pessoas jurídicas com 300 empregados ou mais poderão indicar até quatro pessoas físicas como seus representantes.
4. Os associados pessoas jurídicas apresentarão uma carta, para registro em livro próprio, com o nome do seu representante perante a esta pessoa jurídica.
5. Os associados pessoas jurídicas deverão apresentar a cada mudança de representante, uma carta informando o(s) nome(s) do(s) representante(s) alterados.

ARTIGO 12o - RETIRADA DE ASSOCIADO
1. O associado pode se desligar após notificar a Diretoria, até 60 (sessenta) dias antes do fim do ano fiscal.
2. O ex-associado pode requerer sua readmissão a qualquer tempo, cabendo a Diretoria avaliar a sua readmissão.

SUSPENSÃO DE ASSOCIADO
ARTIGO 13o - O associado será suspenso, automaticamente, se faltar ao pagamento da contribuição por 90 dias após receber a notificação para pagamento. Enquanto estiver suspenso, o associado contribuinte não poderá exercer quaisquer dos direitos estabelecidos no Estatuto e no Regimento Interno desta pessoa jurídica.
2. Esta pessoa jurídica notificará o associado da suspensão.
3. A quitação do débito resulta automaticamente no fim da suspensão do associado.

EXPULSÃO DE ASSOCIADO
ARTIGO 14o - O associado ou honorário será expulso se:
I - deixar de atender ás condições exigidas para se habilitar como sócio;
II - suas atividades contrariarem os objetivos, as atividades ou a imagem pública desta pessoa jurídica;
III - estiver envolvido em qualquer das circunstâncias descritas no artigo 9o, parágrafo 2o, deste Estatuto.
IV - falecer, se for pessoa física ou, sendo pessoa jurídica, ficar inativa ou for extinta.
2. A expulsão do associado será decidida através de resolução específica na Assembleia Geral.
3. O associado cuja expulsão esteja sendo decidida será previamente notificado, com pelo menos uma semana de antecedência á realização Assembléia Geral, onde terá oportunidade de se defender.

DIREITOS DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 15o - São direitos dos associados:
I - Todos os associados:
a) propor, promover e participar de atividades que estejam em consonância com os objetivos desta pessoa jurídica;
b) receber informativos, relatórios e publicações desta pessoa jurídica;
c) utilizar as instalações desta pessoa jurídica;
d) requerer a assistência desta pessoa jurídica na solução de quaisquer pendências, litígios ou dificuldades, resultantes das atividadesque estejam incluídas entre os objetivos desta pessoa jurídica.
II - Associados regulares:
a) participar das Assembléias e Reuniões, propondo matérias para debate e votação, votando e sendo votado para os cargos no Conselho de Diretores e na Diretoria;
b) solicitar o exame do Estatuto, do Regulamento Interno, dos relatórios internos e dos livros contábeis, se requerido pelo menos sete dias antes da data de uma Assembléia Geral Ordinária; ou a qualquer tempo, se aprovado o pedido por pelo menos um décimo dos associados, na forma estabelecida no Regulamento Interno.
c) ser escolhido como auditor desta pessoa jurídica.
2. Cada pessoa física associado e o representante de pessoa jurídica associado tem direito a um voto.
3. Os associados inadimplentes com a contribuição por período igual ou superior a trinta dias perdem o direito de voto, enquanto não quitarem o débito.
4. Os associados podem conceder procuração a outrem, associado ou não, para o exercício de seu direito de voto, devendo a procuração ser necessariamente entregue ao Presidente da Assembléia na qual o procurador votará, para que seja certificada na ata a sua autenticidade.
5. Cada procuração dará ao outorgado direito de voto em uma única assembléia, podendo ser limitado o direito de voto a itens específicos.

LISTA DE ASSOCIADOS
ARTIGO 17o - Esta pessoa jurídica manterá uma lista contendo nome e endereço de seus associados.

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