Capítulo 3 Assembléia Geral

TIPOS DE ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 18o - As Assembléias Gerais desta pessoa jurídica serão dois: as Assembléias Gerais Ordinárias e Assembléias Gerais Extraordinárias.

DAS RESOLUÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL
ARTIGO 19o - Na Assembléia Geral serão resolvidas as seguintes pautas:
I – Critérios para inscrição, valor da mensalidade e taxa de inscrição.
II - Expulsão de associado.
III - Eleição e destituição de Diretor e Auditor contábil.
IV - Valor da remuneração de Diretor e sua regra.
V - Apresentação do relatório financeiro de cada ano fiscal.
VI - Modificação do estatuto.
VII - Eliminação e aquisição de empréstimo a longo prazo e bens valiosos.
VIII - Dissolução.
IX - Fusão e transferência de todo ou parte importante do negócio.
X - Pauta agendada para assembléia geral pela Diretoria.
XI - Eleição e destituição dos membros do Conselho de Diretores.
XII - Demais pautas estabelecidas em incisos anteriores, pautas estabelecidas neste estatuto e pautas reguladas nas leis.

REALIZAÇÃO
ARTIGO 20o - A Assembléia Geral Ordinária será realizada uma vez por ano, no prazo de três meses após o término de cada ano fiscal, e a Assembléia Geral Extraordinária será realizada quando houver necessidade.

CONVOCAÇÃO
ARTIGO 21o - A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente baseado na resolução da Diretoria, salvo em casos específicos previstos na lei. Porém, com a aprovação de todos os associados, este procedimento de convocação pode ser omitido, com a exceção do caso do exercício do direito de voto por escrito ou de forma eletrônica.
2. O comunicado da convocação será realizado a todos os associados com no mínimo quatorze dias de antecedência.
3. O associado que possuir um trigésimo ou mais de direitos de votos do total de associados, poderá exigir a convocação da assembléia geral ao Diretor Presidente, mostrando a pauta do motivo da assembléia geral e o motivo da convocação. Neste caso o Diretor Presidente realizará a assembléia geral dentro de um mês desde o recebimento do pedido.
4. O Diretor Presidente deverá apresentar e disponibilizar para os associados que se interessarem, o relatório anual, o balanço anual, o orçamento, a lista de bens o relatório destinado á auditoria, pelo menos uma semana antes de cada Assembléia Geral Ordinária;
5. Fora da época da Assembléia Geral Ordinária, qualquer associado, com a concordância de pelo menos um décimo de todos os associados, pode solicitar ao Diretor Presidente o exame dos documentos fiscais e contábeis. O Diretor Presidente não poderá recusar a solicitação sem motivo justo.

PRESIDENTE DA MESA
ARTIGO 22o -O presidente da mesa será o Diretor Presidente. Se o Diretor Presidente tiver problema como acidente, etc., será escolhido o presidente da mesa dessa assembléia geral dentre os associados presentes.
RESOLUÇÃO
ARTIGO 23o -A resolução na assembléia geral será realizada através da maioria simples dos votos dos associados presentes, sendo obrigatória a presença de mais da metade dos associados, pessoalmente ou através de procuração, salvo quando estebelecido de outra forma na lei ou neste estatuto.
2. Independente do estabelecido no item anterior, as seguintes resoluções serão realizadas com mais da metade o total de associados e dois terços ou mais de direito de votos o total de associados regulares:
(1) Elimimação de associado,
(2) Destituição do auditor,
(3) Alteração do estatuto,
(4) Dissolução,
(5) Eliminação de um bem específico indispensável para realizar um negócio de fins filantrópicos,
(6) Outras pautas estabelecidas na lei.
3. A deliberação para eleger o Diretor ou Auditor, deve-se ter a ressolução estabelecida no item 1 por cada candidato. Se o total de número de candidatos para Diretor ou Auditor for maior que o estabelecido no artigo 27o, serão eleitos, dentre os candidatos com a maioria de votos a favor, aqueles que possuirem maior quantidade de votos, até completar o número de postos.
4. A Assembléia Geral poderá excluir das deliberações quem estiver presente quando:
I - este não for capaz de cumprir com suas obrigações perante a esta pessoa jurídica;
II - deixar de pagar a contribuição exigida, por 90 dias consecutivos depois do recebimento da notificação para pagamento;
III - praticar atos ou emitir declarações contrárias aos interesses desta pessoa jurídica;
IV - enquadrar-se em quaisquer das condições para expulsão de associado.

SUSTITUTO
ARTIGO 24o -O exercício do direito de deliberação por sustituto será realizado conforme estebelecido na lei e neste estatuto.

ATA
ARTIGO 25o - Serão registradas as atas das Assembléias Gerais conforme estebalecido na lei.
2. O Presidente e os Diretores presentes assinam ou escrevem seus nomes e carimbam na ata mencionada no item anterior.
g) supervisionar toda a comunicação com associados, incluindo minutas de reuniões; h) e em geral realçar e promover o objetivo e a imagem desta pessoa jurídica, no Japão, no Brasil e no resto do mundo; i) substituir o Presidente, na ausência deste ou do Primeiro Vice-Presidente Financeiro; ou na vacância dos cargos destes. 3. O Diretor Superintendente terá como funções: auxiliar na administração das atividades desta pessoa jurídica, assistindo e apoiando o Presidente e os Vice-Presidentes, substituindo o Presidente, na ausência deste ou dos Vice-Presidentes, ou na vacância dos cargos destes. g) supervisionar toda a comunicação com associados, incluindo minutas de reuniões; h) e em geral realçar e promover o objetivo e a imagem desta pessoa jurídica, no Japão, no Brasil e no resto do mundo; i) substituir o Presidente, na ausência deste ou do Primeiro Vice-Presidente Financeiro; ou na vacância dos cargos destes. 3. O Diretor Superintendente terá como funções: auxiliar na administração das atividades desta pessoa jurídica, assistindo e apoiando o Presidente e os Vice-Presidentes, substituindo o Presidente, na ausência deste ou dos Vice-Presidentes, ou na vacância dos cargos destes.

Capítulo 4 Diretoria

ESTABELECIMENTO DE DIRETORES
ARTIGO 27o - Serão estabelecidos os seguintes Diretores nesta pessoa jurídica:
I. Diretor, de três até doze.
II. Auditor, de um até três.
2. Dentre os Diretores um será Diretor Presidente. Também, é possível designar até oito Diretores Vice-Presidente.
3. Dentre os Diretores é possível designar um Diretor Superintendente.

ELEIÇÃO E OUTROS
ARTIGO 28o - Os Diretores e Auditores serão elegidos mediante resolução na Assembléia Geral.
2. O Diretor Presidente, Vice-Presidentes e Diretor Superintendente serão estabelecidos dentre os Diretores mediante resolução na Diretoria. O Diretor Presidente deverá ser de nacionalidade brasileira ou ser Presidente de uma empresa de nacionalidade brasileira.
3. O Auditor não poderá ser Diretor nem funcionário desta pessoa jurídica, nem de sua filial.
4. Dentre os Diretores, o total de Diretor com o seu conjugue ou com parentesco de até três graus, não poderá passar de um terço do total de Diretores. Idem para Auditores.
5. O total de Diretores que são Diretor ou funcionário de outro grupo semelhante (exceto pessoa jurídica de utilidade pública) ou de similar relação próximo em ambos grupos, não deve ser maior a um terço do total de Diretores. Idem para Auditores.

AUTORIDADE E DEVER DO DIRETOR
ARTIGO 29o - O Diretor Presidente, representando esta pessoa jurídica, possui as seguintes responsabilidades e funções:
I - representar, interna e externamente, social e administrativamente, esta pessoa jurídica;
II - administrar esta pessoa jurídica;
III - sugerir a indicação, suspensão, ou expulsão dos associados, ainda que sejam Diretores;
IV - assinar os documentos desta pessoa jurídica;
V - assinar cheques e quaisquer outros documentos que sejam financeiramente necessários a esta pessoa jurídica, sempre em conjunto com outro Diretor.
VI - nomear procurador, que deve ser necessariamente um dos Diretores, para representar externamente a esta pessoa jurídica;
VII - manter a guarda dos documentos constitutivos desta pessoa jurídica (Estatuto, Regulamento Interno, Relatórios Internos e Livros Contábeis);
VIII - apresentar o relatório anual, o balanço anual, o orçamento, a lista de bens da sociedade, o relatório para a Auditoria para os associados que se interessarem em lê-los, pelo menos uma semana antes de cada Assembléia Geral Ordinária;
IX - apresentar os documentos referidos no item anterior, junto com o parecer da Auditoria, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária;
X - convocar, em até trinta dias da data da solicitação, Assembléia Geral Extraordinária, por proposta de associados com mais de um quinto de direito de voto de total de associados, submetidas ao Presidente de forma escrita com as matérias a serem discutidas e objetivos da reunião.

2. Os Vice-Presidentes terão as seguintes responsabilidades e funções:
I - O Vice-Presidente Financeiro possui as seguintes responsabilidades e funções :
a) gerir e manter a conta de depósito bancário em nome desta pessoa jurídica;
b) assinar cheques junto com o Presidente, ou com outros Diretores, na forma deste Estatuto. Cada cheque deve ser assinado por no mínimo 2 Diretores;
c) prestar contas à Assembléia Geral;
d) preparar o orçamento e o balanço anuais;
e) aprovar previamente quaisquer despesas de valor igual ou superior a Y50.000;
f) organizar e gerir serviço de Tesouraria, para recebimento e controle das contribuições dos associados;
g) substituir o Presidente, na ausência deste, ou na vacância do cargo.
II - Demais Vice-Presidentes possuem as seguintes responsabilidades e funções:
a) auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente Financeiro no exercício de suas funções;
b) criar e manter o website;
c) supervisionar toda comunicação formal e os contatos com a mídia;
d) ampliar a base de associados desta pessoa jurídica dentro das comunidades brasileiras e japonesas;
e) promover eventos econômicos, negociais e sociais com o fim de levantar fundos;
f) indicar associados honorários;
g) supervisionar toda a comunicação com associados, incluindo minutas de reuniões;
h) e em geral realçar e promover o objetivo e a imagem desta pessoa jurídica, no Japão, no Brasil e no resto do mundo;
i) substituir o Presidente, na ausência deste ou do Primeiro Vice-Presidente Financeiro; ou na vacância dos cargos destes.
3. O Diretor Superintendente terá como funções: auxiliar na administração das atividades desta pessoa jurídica, assistindo e apoiando o Presidente e os Vice-Presidentes, substituindo o Presidente, na ausência deste ou dos Vice-Presidentes, ou na vacância dos cargos destes.

AUTORIDADE E DEVER DO AUDITOR
ARTIGO 30o - O Auditor tem como função supervisionar e inspecionar as atividades dos Diretores e elaborar o relatório da auditoria estabelecida pela lei.
2. O Auditor poderá a qualquer momento solicitar o relatório de atividades para os Diretores e funcionários, investigando as atividades e patrimônios desta pessoa jurídica.

PERÍODO DE MANDATO
ARTIGO 31o - O período de mandato do Diretor e Auditor será até o término da Assambléia Geral do último ano fiscal que termina dentro de dois anos após ser eleito.
2. O período de mandato dos Diretores e Auditores eleitos como suplentes será até o término do período de mandato do antecessor.
3. O Diretor ou Auditor, em caso de o número ser inferior ao estabelecido no artigo 27o, mesmo após o término do período de mandato ou renúncia, deverá manter as funções e direitos de Diretor ou Auditor até ser eleito nova pessoa no cargo e começar o mandato.

DESTITUIÇÃO
ARTIGO 32o - A Diretoria poderá ser destituída mediante resolução da assembléia geral. Sendo que para a destituição do auditor será necessário a presença de mais da metade de membros, incluindo procuração, e mais de dois terços na votação.
2. São causas de destituição de cargo:
I - inabilidade para exercer o cargo;
II - não cumprimento de suas obrigações como associado;
III - exercer atividades que contrariarem os objetivos, as atividades ou a imagem pública desta pessoa jurídica;
IV - falecer, se for pessoa física, ou, sendo pessoa jurídica, falência ou inatividade

REMUNERAÇÃO
ARTIGO 33o - Os Diretores e Auditores não serão remunerados. Porém, para Diretores e Auditores que exerçam a função em tempo integral, é permitido o pagamento de remuneração em forma de benefícios, salários ou compensação sobre prestação de derviços (doravante Benefícios), calculados derviços (doravante Benefícios), calculados conforme critérios estabelecidos á parte em assambléia geral.

ALÇADA PARA TRANSAÇÕES
ARTIGO 34o - Quando os Diretores pretenderem realizar as seguintes transações, devem expôr as informações relevantes e obter a aprovação da Diretoria.
(1) Transações para si ou para terceiros ligadas ao ramo de negócios pessoa jurídica, realizada para interesse próprio ou para interesse de terceiros.
(2) Transações para si ou para terceiros com esta pessoa jurídica.
(3) Transação onde esta pessoa jurídica forneça garantia sobre seu Diretor, e outras transações entre pessoas que não sejam Diretores e cujo interesse desta pessoa jurídica seja divergente com o seu Diretor.
2. O Diretor que realizar transação descrita no parágrafo anterior deve informar sem demora os fatos relevantes da transação para a Diretoria.

RESTRIÇÃO E ISENÇÃO PARCIAL DE RESPONSABILIDADE
ARTIGO 35o - Esta pessoa jurídica, em caso de corresponder com as exigências estabelecidas na lei, relacionada com o artigo 111 parágrafo 1 da lei Ippan Houjin Hou de Diretores, poderá isentar o valor da diferença obtida subtraindo o valor limite mínimo de responsabilidade estabelecida na lei do valor de responsabilidade de indenização, mediante resolução da Diretoria. Sendo que, o limite de valor da responsabilidade de indenização será de Y100.000 (Cem mil ienes).

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